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A verdade que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Se a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD) fosse um curso de graduação universitária, a monografia de final do curso seria a implementação das regras legais no fluxo de processos internos das empresas. Com a proximidade da vigência plena da LGPD, prevista para o dia 1º de agosto, aumentou ainda mais a …

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O Dilema das Loterias Municipais

No final de 2020, o Supremo Tribunal Federal se manifestou de forma definitiva acerca da exploração dos jogos lotéricos no Brasil, entendendo que tal atividade não é competência privativa de exploração por parte da União. Respaldados pela decisão da Suprema Corte, estados como São Paulo, Maranhão, Distrito Federal e Pernambuco já se articulam para lançar suas próprias …

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